Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 5.619, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento nº 5027071-14.2017.8.09.0051, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia - Goiás, e diante do contido no Processo SEI nº 23.6.000011069-1, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto nº 170, de 29 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a servidora Antônia Germum De Moura, matrícula nº 566640-01, aposentada no cargo de Auxiliar em Saúde, Grau I, Referência “H”, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria da servidora a que se refere o caput deste artigo serão proporcionais à razão de 15,56/30 avos, correspondente ao tempo de contribuição de 15 anos, 06 meses e 25 dias, sob o cálculo da média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações utilizadas como base de contribuições à previdência, no valor total de R$ 599,73 (Quinhentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) mensais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de dezembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8195 de 27/12/2023