Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.459, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 28, 32 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 23.1.000001507-2,

Art. 1º O Decreto nº 4.292, de 3 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º …………………………………

………………………………………………

1.4.1.1. Assessoria de Atos Gerais”(NR)

" Seção IV
Da Assessoria de Atos Gerais

Art. 30-C. Compete à Assessoria de Atos Gerais, unidade integrante da Subchefia da Casa Civil, e aos seus assessores:

I - prestar assessoramento a Chefia da Casa Civil no desempenho de suas atividades;

II - coordenar o atendimento ao público e organizar a agenda de audiências e reuniões;

III - acompanhar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Chefia da Casa Civil;

IV - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem determinadas pelos superiores hierárquicos."(NR)

Art. 2º A Tabela de Nominata constante no Anexo II do Decreto nº 4.292, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 25 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8135 de 25/09/2023.

Anexo I

(Anexo II ao Decreto nº 4.292, de 2022.)

"

“(NR)