Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.862, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e a cultura da denominada “jantinha” no município de Goiânia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de dezembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7938 de 07/12/2022.