Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.841, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.282, de 14 de junho de 2013, para majorar o valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais pelo órgão de representação judicial e extrajudicial do Município de Goiânia.

Art. 2º A Lei nº 9.282, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º..................................................

§ 1º Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Goiânia pela Procuradoria-Geral do Município, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

...............................................................

§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor, por decreto, sobre o reajuste do valor de que trata o § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de novembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7915 de 01/11/2022.