Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.822, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto dos Raros Christiane Toledo - IRCT, entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, dirigida ao ensino, à pesquisa científica de doenças raras e de outras deficiências e ao desenvolvimento tecnológico, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 39.285.725/0001- 09, com atuação em todo o território nacional, tendo sede e foro em Goiânia – GO, na Avenida Cristo Rei, nº 568, Quadra 115, Lote 1/3, Setor Jaó, CEP 74.673-030, com duração por prazo indeterminado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de setembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7884 de 14/09/2022.