Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.792, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico a parturientes.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º Todas as unidades componentes da rede básica de saúde municipal que realizam serviços de acompanhamento gestacional ficam obrigadas a oferecer atendimento psicológico a parturientes durante todo o trabalho de parto e puerpério.

§ 1º (VETADO).

§ 2º O atendimento é disponibilizado de forma opcional, devendo ser solicitado previamente.

§ 3º (VETADO).

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de junho de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7824 de 23/06/2022 - Suplemento.