Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.751, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com o objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas, no âmbito do município de Goiânia.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em 3 (três) categorias distintas – bronze, prata ou ouro – com observância aos critérios previstos nesta Lei, às empresas privadas que cumpram 1 (um), 2 (dois) ou os 3 (três) eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho:

I – igualdade de oportunidade: busca por assegurar planos de carreira com maior transparência e com a oferta de oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no crescimento profissional;

II – igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida, tais como: oferecimento de fraldário feminino e masculino, creche ou auxílio-creche, sala de amamentação e concessão de licença-paternidade por período superior a 5 (cinco) dias;

III – eliminação da discriminação: comprovação de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, ao racismo, à homofobia, à misoginia e ao assédio sexual ou moral no ambiente do trabalho.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º VETADO

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Mulher em sua logomarca, produtos e material publicitário.

Parágrafo único. VETADO

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º VETADO

Art. 7º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 09 de março de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7755 de 09/03/2022.