Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.725, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goiânia, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno, em condições de igualdade, dos diretos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implantada com o objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo, bem como estabelecer a atuação conjunta entre a sociedade civil e os poderes públicos federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento, no aprimoramento, na avaliação de programas, políticas públicas e na gestão pública, serão considerados os objetivos e as diretrizes propostas.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento da Mulher:

I - reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;

II - VETADO;

III - adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicas e privadas e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

IV - ampliação das alternativas de inserção da mulher na economia, proporcionando qualificação profissional e incorporação ao mercado de trabalho;

V - incentivo à participação efetiva da mulher na política;

VI - incentivo ao desporto e ao paradesporto feminino e à sua participação em competições nacionais e internacionais;

VII - estabelecimento de liderança corporativa sensível à igualdade de gênero no mais alto nível;

VIII - garantia às mulheres dos serviços essenciais em igualdade;

IX - apoio ao empreendedorismo e promoção de políticas de empoderamento das mulheres por meio da cadeia de suprimentos e marketing;

X - promoção da igualdade de gênero por meio de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;

XI - documentação e publicação dos progressos da promoção da igualdade de gênero;

XII - auxílio na implementação de políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º A Política Municipal de Empoderamento da Mulher deve ser formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 03 de janeiro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7710 de 03/01/2022.