Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 601, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, a Lei Municipal nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997, e à vista do contido no Processo nº 88907141/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.173, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ................................................

...........................................................

II – representantes da Câmara Municipal de Goiânia:

a) titular – Vereador Bruno Diniz Machado; e

..................................................................” (NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro acima nomeado substituirá o antecessor Vereador Delegado Eduardo José do Prado, que fica de consequência, dispensado da referida função.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7745 de 21/02/2022.