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Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo III - Das Prioridades e Metas da Lei nº 10.689, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo III - Das Prioridades e Metas da Lei nº 10.689, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 10.689, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 29 dias de dezembro de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de Lei de autoria do (a) Poder Executivo

Este texto não substitui o publicado no DOM 7708 de 30/12/2021.


ANEXO

(Anexo III - Das Prioridades e Metas da Lei nº 10.689, de 29 de outubro de 2021)

Anexo de metas e prioridades
Programa Ação Meta
................................ ................................ ................................
Modernização da gestão da assistência social. Manutenção de parcerias com a rede complementar de assistência social. 4.900.000,00
Ampliação, qualificação e fortalecimento da vigilância em saúde. Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção e controle. 18.459.909,01
Políticas públicas de lazer. Construção e manutenção de praças recreativas e de lazer. 195.637,07
Parques e jardins. Construção e manutenção de praças recreativas e de lazer Construção e estruturação de praças esportivas. 2.100.000,00
Serviços urbanos. Limpeza urbana, gestão de resíduos e urbanização. 418.650.000,00
Rede integrada de segurança. Goiânia mais segura. 725.585,68
Atenção à pessoa com deficiência. Fortalecimento e ampliação de ações de apoio às pessoas com deficiência. 163.080,17
Difusão de ações culturais e folclóricas. Apoio às ações culturais e folclóricas. 294.000,00
Políticas públicas de esporte. Realização de eventos esportivos. 71.000,00
Políticas públicas e novas perspectivas para as mulheres. Políticas públicas e novas perspectivas para as mulheres. 436.668,19
Agenda ambiental. Agenda verde – biodiversidade. 4.062.557,68
Desenvolvimento econômico e incentivo à produção. Promoção do desenvolvimento econômico e empreendedorismo local. 2.000.000,00

” (NR)