Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.716, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês Maio Laranja, destinado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Goiânia, que passa a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7702 de 21/12/2021.