Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.685, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia, a campanha permanente de combate ao suicídio, à automutilação e à depressão de crianças e adolescentes, a ser realizada na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º O município deverá promover ações de conscientização acerca do combate ao suicídio, à automutilação e à depressão de crianças e adolescentes, prioritariamente em unidades básicas de saúde e centros de educação, conforme recursos disponíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 04 de outubro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7650 de 04/10/2021 - Suplemento.