Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.674, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa Eu Cuido de Você e Você Cuida de Mim, que estimula a solidariedade entre as pessoas por meio do incentivo ao uso de máscaras, mesmo que artesanais, no Município de Goiânia - GO.

Parágrafo único. O programa Eu Cuido de Você e Você Cuida de Mim tem por objetivo:

I - evitar a contaminação pelo novo coronavírus por aspersão aérea;

II - reduzir o número de infectados;

III - preservar a vida humana;

IV - estimular o uso de máscaras artesanais pela população de forma a não prejudicar o fornecimento de máscaras industriais aos profissionais de saúde da rede pública e privada;

V - infundir nas pessoas a confiança necessária para o exercício de atividades cotidianas, minimizando os riscos de contaminação, sem prejuízo dos demais cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incentivar seus colaboradores e clientes ao uso de máscaras, mesmo que artesanais.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 2º ficam obrigados a exigir o uso de máscaras, mesmo que artesanais, de seus colaboradores durante todo o período declarado como situação de emergência em saúde pública.

Art. 3º O poder público deverá articular e coordenar rede de voluntários entre os cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil para a produção, distribuição e entrega de máscaras, mesmo que artesanais, à população, em especial a de baixa renda e integrantes do grupo de risco.

Art. 4º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-056/2021 publicada no DOM 7633 de 09/09/2021.

Art. 5º Os órgãos do Poder Executivo Municipal ficam autorizados a alocar e empregar recursos orçamentários em ações relacionadas à execução do programa criado por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de setembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7633 de 09/09/2021.