Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.661, DE 26 DE JULHO DE 2021

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 1º Toda empresa que contratar a veiculação de publicidade, para circulação na cidade de Goiânia, que tenha caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher por meio de cartazes, folhetos, outdoors, rádio, televisão ou redes sociais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 2º A publicidade mencionada no art. 1º desta Lei estará caracterizada quando for feito o uso de propaganda que contenha áudio, frase ou imagem com:

I – exposição, divulgação ou estímulo à violência sexual ou estupro;

II – exposição, divulgação ou estímulo à violência física contra as mulheres;

III – fomento à misoginia e ao sexismo.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 3º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-051/2021 publicada no DOM 7603 de 27/07/2021.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 4º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-051/2021 publicada no DOM 7603 de 27/07/2021.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 5º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-051/2021 publicada no DOM 7603 de 27/07/2021.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de julho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7603 de 27/07/2021.