Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.646, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário no programa emergencial de vacinação para o combate e a erradicação do vírus SarsCov-2, causador da doença Covid-19, no município de Goiânia.

Parágrafo único. O estado puerperal a que se refere o caput desta Lei contempla o período que vai até o 45º (quadragésimo quinto) dia após o parto.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º A vacinação das pessoas gestantes ou puérperas será efetuada por intermédio do órgão municipal competente, sendo permitida a realização de parcerias ou convênios com o fito de assegurar gratuitamente a sua execução às categorias contempladas por esta Lei.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º No ato de apresentação para a vacinação, as pessoas gestantes ou puérperas devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:

I - manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e a transcorrência do período necessário para a imunoconversão; e

II - em caso de reação adversa, procurar uma unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa gestante não está obrigada a apresentar teste de gravidez como pré-requisito para a administração da vacina.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º As despesas relativas à execução desta Lei serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser suplementadas caso haja necessidade.

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 25 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7587 de 05/07/2021.