Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.608, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Goiânia.

Parágrafo único. Conceitua-se como empreendedorismo da mulher as iniciativas da mulher na abertura de novos negócios e de destaque no mercado competitivo.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º Esta Lei se aplicará no desenvolvimento de projetos e promoção do empreendedorismo da mulher por meio do incentivo à formação de micro e pequenas empresas e em atividades de pesquisa que desenvolvam ou implementem a criação de trabalho, emprego e renda para a mulher.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º A Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora tem por objetivos:

I – disseminar a cultura empreendedora e promover o protagonismo estratégico da mulher nos negócios;

II – criar uma rede que envolva o Governo Municipal, empreendedoras, investidoras, aceleradoras, incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadoras de serviço com vistas à promoção do conhecimento, debate e estabelecimento de diretrizes para a elaboração de ações público-privadas de estímulo às micro e pequenas empresas, à economia criativa e ao empreendedorismo da mulher;

III – adotar medidas que convirjam em um ecossistema de incentivo ao empreendedorismo da mulher;

IV – promover a desburocratização da atividade regulatória e fiscalizatória do ente público municipal, facilitando a criação de novas empresas locais;

V – auxiliar as mulheres empreendedoras no processo de formação de novos negócios;

VI – criar um canal permanente de diálogo entre o Poder Público, novas empreendedoras e a rede citada no inciso II deste artigo;

VII – promover a instituição de modelos de incentivo para os investidores conhecerem ideias locais;

VIII – promover o desenvolvimento econômico de Goiânia e a criação de novas empresas e negócios no Município;

IX – auxiliar na captação de recursos financeiros para fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas definidas nesta Lei.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos mediante doações, campanhas e parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio empresarial, comercial, jurídico e social.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de Goiânia dar-se-ão, entre outras atividades, por meio das seguintes ações:

I – instituição de projetos, planos e grupos técnicos com a participação do Poder Público, empreendedoras, investidoras, incubadoras, em articulação com a sociedade civil organizada para compartilhamento, maturação e validação de ideias e criação de novos negócios;

II – promoção de debates, seminários e eventos de empreendedorismo prático, voltados para o fomento de ideias inovadoras e orientação técnica às futuras mulheres empreendedoras;

III – incentivo à realização de atividades voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora;

IV – formação de uma base de apoio ao empreendedorismo local por meio de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora;

V – formação de ambiente de negócios a fim de consolidar as atividades empreendedoras;

VI – criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.

Parágrafo único. As ações da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora poderão ocorrer em conjunto com o Poder Público, empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º A Prefeitura de Goiânia promoverá a simplificação de procedimentos relacionados à abertura e registro municipal de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo da mulher.

Parágrafo único. Compete ao município de Goiânia regulamentar as políticas de incentivo ao setor com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para as mulheres e atividades empreendedoras objeto desta Lei.

Art. 7º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 7º O município de Goiânia adotará mecanismos de promoção e divulgação de produtos e resultados oriundos dos projetos beneficiados pela Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora como forma de incentivo contínuo à renovação econômica local e das boas práticas de apoio ao empreendedorismo.

Art. 8º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 8º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-026/2021 publicada no DOM 7522 de 31/03/2021.

Art. 9º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7522 de 31/03/2021.