Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 13 DE JULHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, passa a vigorar acrescida do art. 90-A com a seguinte redação:

"Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.

§ 1º Os quinquênios são inacumuláveis, nos termos do artigo 64 desta lei.

§ 2º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

§ 3º O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 53-B com a seguinte redação:

“Art. 53-B. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço do magistério, será concedido ao Profissional da Educação um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – o art. 90 da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992;

II – o art. 53-A da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000.

Art. 4° Fica alterado o art. 8º da Lei nº 8.926, de 07 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana para os ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, caracterizando-se pelo efetivo cumprimento diuturnamente das atribuições do cargo, sem qualquer lapso de tempo, inclusive em locais de difícil acesso, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre e de risco à vida, em horário e lotação definidos pelo Presidente Comandante da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.” (NR)

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de julho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7593 de 13/07/2021 - Suplemento.