Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.758, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei Municipal nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997; Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e à vista do contido no Processo nº 8.890.714-1/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.173, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º...........................................................

I – representantes do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON:

a) Carolina Alves Luiz Pereira – titular; e

..........................................................” (NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º O membro acima nomeado substituirá o antecessor Gustavo Alves Cruvinel, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7708 de 30/12/2021.