Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.665, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002, e à vista do contido no Processo nº 8.715.444-1/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.240, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° .........................................................

I - representantes do Poder Executivo Municipal:

.......................................................................

d) Procuradoria Geral do Município:

1. Thais Silveira Garcia Mendes - titular; e

2. Murilo Pereira Mendes - suplente;

.............................................................”(NR)

Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 2º Os membros nomeados neste ato darão continuidade ao mandato previsto no decreto ora alterado, ficando, por via de consequencia, dispensada a conselheira Thais Silveira Garcia Mendes da função de membro suplente, representante da Procuradoria Geral do Município, designada como membro titular em substituição à conselheira Milena Castelo Branco Caldas Grana.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7703 de 22/12/2021.