Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.612, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, e à vista do contido no Processo nº 8.669.857-9/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.961, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ..........................................................

.......................................................................

III – Maylla Ferreira da Silva Vieira – Matrícula nº 1312057 – CPF nº 928.100.981-15;

............................................................”(NR)

Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 2º incisos I, II e III do art. 16 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.

Art. 2º O membro nomeado neste ato dará continuidade ao mandato previsto no Decreto ora alterado, ficando Julimária dos Santos Sousa, dispensada da função de membro do referido comitê, por motivo de renúncia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7696 de 13/12/2021.