Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.063, DE 25 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos arts. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 697, de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º (...)

(...)

1.1.1. Coordenação de Gestão

(...).” (NR)

‘“Seção Única
Da Coordenação de Gestão

‘Art. 9º-A. Compete à Coordenação de Gestão, unidade integrante da Secretaria Executiva, e, ao seu titular:

I - coordenar, auxiliar, orientar ou participar de planejamento, execução de programas e projetos especiais relacionadas ao Desenvolvimento Humano e Social;

II - desenvolver estudos e levantamentos quanto às necessidades de ações especiais e adoção de medidas prioritárias para o desenvolvimento de operações, projetos ou programas sociais;

III - acompanhar o desenvolvimento de projetos e ações da Secretaria nos diversos órgãos públicos envolvidos;

IV - promover a articulação permanente das unidades da Secretaria, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do Órgão;

V - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário Executivo.

Parágrafo único. O Coordenador de Gestão desenvolverá suas atividades nas unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social em que for designado pelo Secretário.’” (NR)

“CAPÍTULO III
(...)

Art. 10. Compete à Chefia de Gabinete, unidade que assiste ao Secretário em sua representação política e social, e, ao Chefe de Gabinete:

(...)” (NR)

“

“(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7517 de 25/03/2021.