Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.042, DE 23 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos dos art. 28 e 63 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 248, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. (...)

(...)

VIII - elaborar, examinar, opinar e revisar minutas de acordos, parcerias, contratos, convênios, programas, projetos de leis, justificativas, termos de ajuste, decretos e outros atos jurídicos de interesse ou competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, submetidos por despacho do titular da Pasta, Secretário Executivo ou do Chefe de Gabinete à sua apreciação;

(...)” (NR)

“Art. 17. (...)

(...)

XXVI - manter o controle rigoroso das datas de vencimentos dos contratos e convênios, informando ao Gabinete do Secretário e à unidade competente, quanto aos prazos e critérios estabelecidos na legislação para a prorrogação ou renovação do mesmo e quaisquer outras ocorrências na sua execução, desde a sua elaboração, assinaturas, certificação pela Controladoria Geral do Município, registro no Tribunal de Contas dos Municípios, até o seu encerramento;

XXVII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Diretor Administrativo.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos IX, XI e XII do artigo 15 do Decreto nº 248, de 15 de janeiro de 2021 .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7515 de 23/03/2021.