Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.897, DE 13 DE MARÇO DE 2021

(Revogado pelo Decreto nº 3.237, de 2021.)

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

Considerando:

- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro e 11 de março de 2020 respectivamente, em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;

- o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;

- a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus";

- a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979/2020;

- o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações, e, consequentemente, maior número de mortes;

- que há um relaxamento social nas medidas de isolamento e de distanciamento entre os indivíduos e que não há no mundo e no Brasil, até o momento, doses de vacinas suficientes para imunizar a totalidade dos grupos de risco;

- a autoridade do Município para promover o controle sanitário e epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;

- o aumento sustentado do número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Edição do Informe Epidemiológico COVID-19 (Edição Nº 344, atualizado em: 12/03/2021);

- a necessidade de estabelecer novas medidas sanitárias, para contenção da elevação do número de casos, e consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissibilidade do vírus e de internações na rede pública e privada;

- a necessidade de medidas de isolamento sanitário mais severo até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da COVID-19, em índice compatível com a estrutura de saúde disponível com base em dados técnicos;

- que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem;

- as deliberações ocorridas em reunião do Centro de Operações de Emergência em Saúde - COE-GOIÂNIA-COVID-19, realizada em 12 de março de 2021,

- que foi deferida liminar pleiteada nos autos da Ação Civil Pública para Declaração de Nulidade Parcial de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob nº 5117067-81.2021.8.09.0051, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.237, de 2021.)

Art. 1º O Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

“Art. 10-A. Fica estabelecido que as atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento suspenso por 14 (quatorze) dias a partir do dia 15 de março de 2021, seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente, no âmbito do Município de Goiânia, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes. (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

§ 3º (...)

(...)

IV - (...)

a) supermercados e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, permitida a venda exclusivamente de alimentos, bebidas, produtos de higiene, saúde e limpeza, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XVIII - em hotéis, pousadas e correlatos, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes, devendo ser observados protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XXI - em obras da construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse social, bem assim as relacionadas a energia elétrica, saneamento básico e as hospitalares; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XXIV - em restaurantes e lanchonetes, exclusivamente nas modalidades delivery, drive thru e pegue/leve; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XXVIII - em estabelecimentos privados de ensino regular nas etapas infantil, fundamental e médio, somente na modalidade remota; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XXIX - para o suporte de aulas não presenciais, nos departamentos e locais indispensáveis do estabelecimento de ensino, por funcionários e professores a estes vinculados; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

XXXVI - em organizações religiosas para atendimentos individualizados previamente agendados, ficando vedada a realização de missas, cultos, celebrações e reuniões coletivas similares, salvo no caso de celebrações para público não-presencial, por meio de transmissão por mídias sociais ou televisivas; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)

§ 10-A. Para efeitos deste artigo, considera-se: (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

I - modalidade delivery: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor em seu domicílio ou em local previamente estabelecido; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

II - modalidade drive thru: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor sem que este saia do veículo, devendo o estabelecimento possuir estrutura e espaço próprio disponível e ficando vedada a sua realização em via ou logradouro público; (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

III - modalidade pegue/leve: entrega de produtos ou mercadorias ao consumidor exclusivamente em local externo do estabelecimento, para o atendimento de uma pessoa por vez sem aglomerações ou filas. (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

(...)" (NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.237, de 2021.)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso XXXVI do §3º do art. 10-A do Decreto nº 1.601/2021. (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.237, de 2021.)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 15 de março de 2021. (Redação do Decreto nº 1.897, de 2021.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7508 de 13/03/2021.