Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 977, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas “a”e “b”, do inciso IX, do art. 1º, do Decreto nº. 2.173, de 06 de julho de 2017, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º...

(...)

IX – Representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás - ACIEG:
a) Titular – Rubens Jose Fileti
b) Suplente – Regina Guimarães de Moraes e Silva Falbo
(...).” NR

Art. 2º O membro ora nomeado como Titular dará continuidade ao mandato do antecessor Euclides Barbo Siqueira, que fica, de conseqüência, dispensado da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7476 de 01/02/2021.