Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 074, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei Municipal n.º 7.770, de 29 de dezembro de 1997; Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº. 2.173, de 06 de julho de 2017, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º

I – Representantes do Programa de Defesa Consumidor - PROCON:

a) Gustavo Alves Cruvinel – Titular

b) ...

(...)” NR.

Art. 2º O membro acima nomeado dará continuidade ao mandato do antecessor Walter Pereira da Silva, que fica, de conseqüência, dispensado da referida função.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7460 de 08/01/2021.