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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.529, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Institui no Município de Goiânia o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM como ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º O Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM tem como objetivo geral a reunião de dados municipais de violência contra a mulher a fim de garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências e terá os seguintes objetivos específicos:

I - estimular a divulgação de informações e debate sobre questões críticas em relação à violência contra as mulheres no Município de Goiânia;

II - reunir análise sistemática de dados de violência contra a mulher no Município de Goiânia;

III - instituir plataforma de pesquisas, análises e intercâmbios entre os principais órgãos e instituições da área.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-036/2020 publicada no DOM 7391 de 28/09/2020.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º VETADO.

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-036/2020 publicada no DOM 7391 de 28/09/2020.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7391 de 28/09/2020.