Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.473, DE 11 DE MARO DE 2020

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público por candidata gestante regula-se por esta Lei.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público assiste à candidata gestante regularmente inscrita no certame o direito à realização das provas de aptidão física em data diversa da prevista.

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, são irrelevantes:

I - a data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso público;

II - o tempo de gravidez;

III - a condição física e clínica da candidata;

IV - a natureza do exame físico, o grau de esforço e o local de realização dos testes.

§ 2º A candidata que desejar a remarcação da prova física deverá comprovar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.

§ 3º A comprovação da falsidade em qualquer dos documentos referidos no § 2º deste artigo sujeita a candidata, além das sanções cíveis e criminais cabíveis:

I - à exclusão sumária do concurso público;

II - ao ressarcimento, à entidade realizadora do concurso público, de todas as despesas havidas com a realização do exame de aptidão física remarcado;

III - se já empossada ou em exercício, à anulação liminar do ato, com devolução de todos os valores recebidos.

§ 4º É assegurado à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Requerida à remarcação dos testes de aptidão física na forma do art. 2º desta Lei, o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso público em prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias da data do término da gravidez, devendo este fato ser comunicado formalmente pela candidata à entidade responsável, sob pena de exclusão do concurso público.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º A nomeação e o início do exercício da candidata ficam condicionados à realização do exame de aptidão física e à subsequente aprovação.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica ao exame psicotécnico, provas orais ou provas discursivas, e não se estende à mãe ou pai adotante.

Art. 6º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de março de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7256 de 11/03/2020.