Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.156, DE 10 DE JUNHO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, V e VII, do art. 115 e §§ 1º a 3º do art. 45 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre cadastramento, atualização e controle do Patrimônio Imobiliário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV do § 2º do art. 14 e o inciso V do art. 15, e renumerado o § 4º para § 3º do art. 14 do Decreto nº 2.227, de 31 de outubro de 2018.

Art. 2º Fica alterado o inciso V do § 2º do art. 14 do Decreto nº 2.227/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

(...)

V - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD." (NR)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7316 de 10/06/2020.