Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 533, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei Municipal nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do art. 1º, do Decreto nº. 2.173, de 06 de julho de 2017, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...

(...)

VI - Representantes da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE:

a) Eneida Cantuária de Freitas – Titular

b) Elaine Alves Lobo Correa – Suplente

(...).” NR

Art. 2º Os membros acima nomeados darão continuidade ao mandato das antecessoras Abgail Rodrigues Linhares Rezende e Renúsia Rodrigues dos Santos, que ficam, de conseqüência, dispensadas das referidas funções.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7244 de 20/02/2020.