Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 505, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 7.082, de 20 de maio de 1992, e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 12, do art. 1º, do Decreto nº 2.182, de 23 de outubro de 2018, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAM – Biênio 2018/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º...

(...)

12- Procuradoria Geral do Município - PGM:

Titular: Thayssa Escher Mendes Azevedo

Suplente: Rovhenna Morenna Cavalcante Sousa

(...).”NR

Parágrafo único. O membro ora nomeado como titular dará continuidade ao mandato da antecessora, Melissa Braga Mascarenhas, que fica, de conseqüência, dispensada da referida função.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7241 de 17/02/2020