Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 215, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, na Lei nº 5.040/75 - Código Tributário do Município de Goiânia, no Decreto nº 1.786/15, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM), e na Lei Complementar nº 288, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Portal do Contribuinte e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Goiânia.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Portal do Contribuinte - sítio da rede mundial de computadores, protegido por senha e hospedado na infraestrutura de dados da Prefeitura de Goiânia, que contém os serviços oferecidos ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Finanças;

II - Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, onde este Órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal.

Parágrafo único. O Portal do Contribuinte e o DTE devem revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação.

Art. 3º O contribuinte do Município de Goiânia, regularmente inscrito nos cadastros da Prefeitura Municipal de Goiânia, deverá providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Finanças para obter acesso ao Portal do Contribuinte e ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 3º deste Decreto habilita o contribuinte ou seu representante legal a receber e responder, por meio eletrônico, as notificações, intimações e mensagens, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.

Art. 5º As normas e procedimentos relativos ao Portal do Contribuinte e o DTE serão fixadas por ato próprio do Secretário Municipal de Finanças, observados os termos deste Decreto e da lei.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de janeiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7221 de 20/01/2020.