Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.440, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a Área Pública Municipal localizada na Rua R-44, Vila Itatiaia, nesta Capital, medindo 2.861,46m² (dois mil oitocentos e sessenta e um vírgula quarenta e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Frente confrontando para a Rua R-44 = 52,04m; fundo confrontando com a APM 10 – Área Verde = 21,87m +7,56m + 1,33m + 9,95m + 2,65m + 16,28m + 1,92m + 5,14m; lado direito confrontando com a APM 10 – Área Verde = 41,42m + 1,39 + 5,38m + 5,43m + 2,09m; lado esquerdo confrontando com a APM 10 – Área Verde = 46,62m”.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder à Arquidiocese de Goiânia, sob a forma de Permissão de Uso, a Área Pública Municipal descrita no art. 1º.

Parágrafo único. O uso da referida Área Pública Municipal fica vinculado ao exercício da atividade fim da Arquidiocese de Goiânia – Paróquia Nossa Senhora da Assunção e às demais condições a serem estabelecidas em termo de permissão de uso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 9.255, de 29 de abril de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7205 de 19/12/2019.