Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.380, DE 30 DE JULHO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece formas e condições de apresentação do Relatório Semestral de Controle das Concessões – RSCC da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG à Câmara Municipal de Goiânia, nos termos previstos pelo inciso VII, do artigo 11, da Lei n.º 9.753, de 12 de fevereiro de 2016.

Art. 2º O Relatório Semestral de Controle das Concessões – RSCC da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG deverá conter:

I - desempenho das atividades de acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal e, por delegação, os de competência federal e estadual, com a demonstração das estratégias adotadas e das metas a serem atingidas;

II - diagnóstico mediante a apresentação do conjunto de indicadores capazes de retratar o uso, o preço, a qualidade, a eficiência, os investimentos e a rentabilidade de cada setor;

III - outras informações consideradas de interesse público.

Parágrafo único. Quanto aos serviços públicos municipais delegados a outros entes federativos, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG coletará as informações junto ao órgão de regulação competente e as apresentará nas mesmas condições previstas neste artigo.

Art. 3º A apresentação do relatório a que se refere esta Lei deverá ser feita em Sessão Especial realizada na sede da Câmara Municipal de Goiânia, nos meses de junho e dezembro, por representante designado pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de julho de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7106 de 30/07/2019.