Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.334, DE 01 DE ABRIL DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-019/2019 publicada no DOM 7026 de 01/04/2019.

Art. 2º Inclui as alíneas f, g, h, i e j ao inciso I, do § 1°, do art. 4º, da Lei n.º 9.548, de 22 de abril de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 1° (...)

I (...)

f) a identificação do objeto a ser executado;

g) as metas a serem atingidas;

h) as etapas ou fases de execução;

i) o plano de aplicação dos recursos financeiros;

j) a previsão de início e término da execução do objeto”. (NR)

Art. 3º VETADO.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-019/2019 publicada no DOM 7026 de 01/04/2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 01 dias do mês de abril de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7026 de 01/04/2019.