Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.830, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a”, dos incisos II e III, do art. 2º, do Decreto 2547, de 13 de dezembro de 2018, que nomeou membros para compor as Comissões Permanentes de Inventário dos Bens Patrimoniais Mobiliários e Imobiliários do Município de Goiânia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...

(...)

II - COORDENADOR TÉCNICO:

a) Ana Paula Kechichian Bessa – matrícula nº 1090674 – Secretaria Municipal de Administração

III - TÉCNICOS ESPECIALISTAS:

a) Denise da Silva Souza – matrícula nº 902179-01 – Secretaria Municipal de Administração

(...)” (NR)

Art. 2º Aos membros ora nomeados será concedida à remuneração conforme dispõe o art. 19, do Decreto nº 2227, de 31 de outubro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7200 de 12/12/2019.