Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.001, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e artigos 12, da Lei Municipal n.º 7.770, de 29 de dezembro de 1997, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG, constantes no inciso “X”, do art. 1º, do Decreto 2173, de 06 de julho de 2017, junto ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, conforme especificado:

"Art. 1º...

(...)

X - Representantes da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG:

a) Luiz Carlos Fernandes dos Santos – Titular

b) Sulamita de Aquino Porto – Suplente

(...)" NR.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de agosto de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7118 de 15/08/2019.