Secretaria Municipal da Casa Civil
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Constitui a Comissão Igualitária de que tratam os artigos 205, 206 e 225, da Lei Complementar nº. 171, de 29 de maio de 2007.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município bem como o disposto nos artigos 205, 206 e 225, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, e
Considerando, que os trabalhos de estudos da Minuta do Plano Diretor de Goiânia foram realizados no período de 12 de fevereiro a 15 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica convalidada a Comissão Igualitária composta de membros do Executivo e Legislativo, com o objetivo de estudar a Minuta do Plano Diretor de Goiânia, conforme abaixo discriminado:
I - Representantes de órgão da Administração Pública Municipal:
a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:
1. Henrique Alves Luiz Pereira
2. Zilma Percussor Campos Peixoto
b) Secretaria Municipal de Governo/Superintendência da Casa Civil e Articulação Política:
c) Procuradoria Geral do Município:
1. Brenno Kelvys Souza Marques
II - Representantes da Câmara Municipal de Goiânia:
2. Janamaina Costa Bezerra de Azevedo
Art. 2º A Comissão, de caráter consultivo, teve por intuito esclarecer e informar aos vereadores sobre as mudanças sugeridas na minuta de revisão do Plano Diretor de Goiânia.
Art. 3º As reuniões ocorreram às terças e quintas-feiras, das 14:30h às 16:30h, no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH.
Parágrafo único. A presidência da comissão foi exercida pelo titular da SEPLANH, Henrique Alves Luiz Pereira.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2019.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7047 de 03/05/2019.