Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 425, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei Municipal n.º 7.770, de 29 de dezembro de 1997, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "a", do inciso "I", do art. 1º, do Decreto nº. 2.173, de 06 de julho de 2017, que nomeou membro para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º

I - Representantes do PROCON/GOIÂNIA:

a) Walter Pereira da Silva – Titular

b) ...

(...)" NR.

Art. 2º O membro acima nomeado dará continuidade ao mandato do antecessor José Alicio de Mesquita, que fica, de conseqüência, dispensado da referida função.

Art. 3º Os membros suplentes e os representantes das Entidades não designados neste Decreto, serão nomeados posteriormente, tão logo seja apresentada à documentação exigida pelo art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6989 de 05/02/2019.