Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia o Dia da Conscientização das Fissuras Lábio-Palatinas, a ser comemorado no dia 05 (cinco) de outubro, sendo o dia destinado a divulgação, tratamento, combate ao bullyng e inclusão social.

Art. 2º A presente Lei possui os seguintes objetivos:

I - inserir a temática na comunidade como um todo;

II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e tratamento;

III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas fissuradas podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo;

IV - participação de familiares na definição e controle das ações e serviços de saúde;

V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento;

VI - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;

VII - garantir a inclusão social sem qualquer forma vexatória ou discriminatória dos fissurados.

Art. 3º O Dia da Conscientização das Fissuras Lábio-Palatinas será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha o Sorriso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6959 de 19/12/2018.