Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.208, DE 06 DE JULHO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara a Utilidade Pública, com todos os direitos e vantagens asseguradas em lei, a Associação de Moradores do Setor Castelo Branco (AMSECAB), associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, constituída com prazo indeterminado, com sede e foro no Município de Goiânia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 03.829.380/0001-60.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6847 de 06/07/2018.