Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Administração Pública Municipal poderá autorizar a restrição à circulação de veículos automotores em ruas sem saída, ruas sem impacto no trânsito local e ruas onde haja prévio estudo técnico apontando que a restrição à circulação contribuirá para a segurança da localidade.

§ 1º A restrição à circulação não poderá caracterizar o fechamento total das ruas de forma a impossibilitar o trânsito de pedestres, ciclistas e cadeirantes.

§ 2º A restrição à circulação de veículos poderá ter por finalidade o direcionamento do fluxo de entrada e saída de veículos para avenidas onde há maior monitoramento de segurança por câmeras.

§ 3º A instalação de câmeras de segurança poderá ser realizada pela Associação de Moradores ou pela iniciativa privada como contrapartida à autorização de que dispõe a presente Lei Complementar.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar consideram-se:

I - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com a via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;

II - rua sem impacto no trânsito local: vias cujas extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que situadas dentro da mesma quadra fiscal;

III - VETADO.

Nota: Inciso vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 007/2018 publicada no DOM 6734 de 17/01/2018.

Art. 3º A restrição à circulação de veículos automotores com a finalidade de contribuir para a segurança da localidade dependerá de prévia aprovação da medida pelos moradores em assembléia a ser realizada pela Associação de Moradores da localidade.

Art. 4º As ruas sem saída, ruas sem impacto no trânsito local e ruas precedidas de estudo técnico, para cuja restrição contribua para a segurança local, serão passíveis de restrição à circulação nas hipóteses em que sirvam de acesso a imóveis residenciais e de uso não residencial.

Art. 5º Fica vedada a restrição à circulação quando:

I - houver prejuízo para o acesso a áreas verdes de uso público, áreas institucionais ou equipamentos públicos;

II - a restrição impedir totalmente, por qualquer motivo, o acesso de veículos de serviços emergenciais;

III - for contrária ao interesse público, mediante decisão fundamentada do órgão competente;

IV - houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no entorno das ruas.

Art. 6º VETADO.

Nota: Inciso vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 007/2018 publicada no DOM 6734 de 17/01/2018.

§ 1º As barreiras ou o projeto similar deverão respeitar no máximo a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública com a qual se articular.

§ 2º Todo o custo para restrição de circulação das ruas será de responsabilidade da Associação de Moradores, moradores e iniciativa privada em geral, que deverão apresentar, no ato do requerimento administrativo da autorização, os projetos técnicos pertinentes.

Art. 7º VETADO.

Nota: Inciso vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 007/2018 publicada no DOM 6734 de 17/01/2018.

Parágrafo único. VETADO.

Nota: Inciso vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 007/2018 publicada no DOM 6734 de 17/01/2018.

Art. 8º Será de responsabilidade dos proprietários dos imóveis situados nas ruas com restrição de circulação de veículos ou da associação de moradores a adoção de medidas de cunho ambiental, tais como:

I - desimpermeabilização das calçadas com instalação de pisos ou poços drenantes;

II - plantio de árvores;

III - implantação de dispositivos para coleta de águas de chuva e reuso de água;

IV - ampliação ou mantença das áreas ajardinadas.

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica da adoção das medidas de cunho ambiental de que trata os incisos de I a IV, no interior das ruas de que trata a presente Lei Complementar, o Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá indicar área pública para implantação das medidas propostas pelos moradores.

Art. 9º O lixo proveniente das casas nas ruas objeto da restrição deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se articula, exceto as ruas que possuam acesso e condições de manobra para ingresso de caminhão de lixo.

Art. 10. Sendo constatado o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar, a Associação de Moradores ou os moradores, individualmente, serão notificados para o saneamento da irregularidade, sob pena de retirada dos dispositivos de restrição à circulação.

Art. 11. A autorização concedida nos termos desta Lei Complementar tem caráter precário e perderá seus efeitos no caso de alteração do uso dos imóveis situados no local objeto da restrição ou das condições viárias.

Parágrafo único. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, os proprietários serão intimados a remover o dispositivo de restrição à circulação no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de janeiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6734 de 17/01/2018.