Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.596, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO DE GOIÂNIA,no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), aprovado pelo Decreto nº 1.982, de 08 de julho de 2016, nos dispositivos especificados a seguir, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VIII - revogar ou anular concessão de licenças, autorizações e alvarás, nos termos da legislação;

IX - rever interdições de atividades não residenciais, determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável ou pelo Diretor de Abastecimento e Agricultura Familiar;

(...)” (NR)

“Art. 23 (...)

(...)

V - analisar, deliberar e assinar, em conjunto com a Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas, a concessão de licenças para a localização e o funcionamento de atividades não residenciais, bem como a sua revogação/anulação e interdição, responsabilizando-se pela conferência e revisão dos alvarás;

VI - analisar, deliberar e assinar, em conjunto com a Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas, o licenciamento dos estabelecimentos de produção, industrialização e fornecimento de matéria-prima para produção de produtos alimentícios, observadas as normas da Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente e demais legislação pertinente, responsabilizando-se pelo respectivo licenciamento;

(...)

X - coordenar, orientar e controlar as atividades relativas a análise de processos com solicitações de habilitação, ampliação, remanejamento de bancas em feiras especiais e providenciar a elaboração e assinatura, em conjunto com a Gerência de Regulação e Habilitação de Feiras Especiais dos respectivos Termos de Autorização, quando aprovadas, bem como a sua revogação/anulação e interdição.

(...)” (NR)

“Art. 26. (...)

(...)

II - analisar processos e requerimentos de licenciamento de atividades econômicas, assinando as respectivas autorizações/alvarás em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação e interdição;

(...)

V - analisar os processos de licenciamento para a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de atividades não residenciais, cumprindo e fazendo com que se cumpram as normas e exigências legais pertinentes, assinando as respectivas autorizações/alvarás em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação e interdição;

(...)

VII - analisar e emitir, as licenças de localização e funcionamento, quando atendidos os requisitos legais, e os respectivos alvarás de localização e funcionamento, assinando-os em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação e interdição.

(...) (NR)

“Art. 27 (...)

(...)

IV - proceder a análise de processos com solicitações de habilitação, ampliação, remanejamento de bancas e providenciar a elaboração e assinatura dos respectivos Termos de Autorização, quando aprovadas, assinando as respectivas autorizações em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação e interdição.

(...)" (NR)

“Art. 28. (...)

(...)

III - analisar e deliberar juntamente com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável os processos referentes às solicitações de autorização para o uso de logradouros públicos, em conformidade com legislação em vigor, assinando as respectivas autorizações em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação;

(...)

VIII - proceder a análise e controle das atividades de licenciamento ou de autorização relacionados com o exercício do comércio ou serviço ambulantes, providenciando a elaboração dos respectivos Termos de Autorização, assinando as respectivas autorizações em conjunto com o Diretor de Desenvolvimento Econômico Sustentável, bem como a sua revogação/anulação.

(...)" (NR)

“Art. 29. (...)

(...)

II - analisar, revisar e assinar, em conjunto com a Gerência de Abastecimento e Feiras livres, os processos referentes ao licenciamento, relicenciamento de feirantes e respectivos Termos de Autorização e dos permissionários dos mercados municipais e Permissão de Uso, bem como a sua revogação/anulação e interdição;

(...)

XIV - analisar, deliberar e assinar, em conjunto com a Gerência de Abastecimento e Feiras Livres, os processos contendo solicitações de Autorização relativas à área de agricultura familiar, em conformidade com legislação em vigor, bem como a sua revogação/anulação e interdição.

(...)" (NR)

“Art. 30. (...)

(...)

III - revalidar e assinar as permissões de uso, desde que atendidos os requisitos legais, bem como a sua revogação/anulação e interdição, em conjunto com o Diretor de Abastecimento e Agricultura Familiar;

(...)

XIII - analisar os processos referentes à habilitação, ampliação, remanejamento, bem como providenciar a elaboração dos respectivos Termos de Autorização, assinando as respectivas autorizações/alvarás em conjunto com o Diretor de Abastecimento e Agricultura Familiar, bem como a sua revogação/anulação e interdição.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6959 de 19/12/2018.