|
|
Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
|
|
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia, que os cursos de formação de professores de educação básica, profissionais de saúde, segurança pública, assistência social, proporcionará em seu programa de conhecimentos e estudos, treinamento e orientação para identificar na especialidade física e psicológica, sintomas decorrentes de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Art. 2º A previsão orçamentária, será de não menos 5% a ser retirada do Fundo de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público de Goiânia - FUMCADES.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de setembro de 2016.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
Osmar de Lima Magalhães
Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Gian.
Este texto não substitui o publicado no DOM 6408 de 14/09/2016.