Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.864, DE 30 DE JUNHO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos efetivos de Fiscal de Posturas e de Fiscal de Saúde Pública previstos na Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010, passam denominar-se Auditor Fiscal de Posturas e Auditor Fiscal de Saúde Pública, respectivamente, mantidas as suas atuais funções, atribuições e grau/padrão de vencimento/remuneração.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput o Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas e o Grupo Ocupacional Fiscalização de Saúde Pública passam a denominar-se Grupo Ocupacional de Auditoria de Fiscalização de Atividades Urbanas e Grupo Ocupacional de Auditoria de Fiscalização de Saúde Pública, respectivamente.

Art. 2º Fica alterada a Lei nº 8.904/2010 e seus Anexos, passando a constar onde se lê: Fiscal de Posturas e de Fiscal de Saúde Pública, leia-se: Auditor Fiscal de Posturas e Auditor Fiscal de Saúde Pública, respectivamente, nos seguintes dispositivos:

I - artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 32, 33, 35, 37 e 38;

II - anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de junho de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6356 de 01/07/2016.