Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.814, DE 03 DE MAIO DE 2016

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 2º Os gestores públicos que descumprirem o disposto no Art. 1º serão multados em valor a ser calculado pelo Órgão competente do Executivo Municipal, baseando-se no valor de 1.000 (um mil) UFIRs.

Parágrafo único. A receita arrecadada com as multas, a qual trata o caput do artigo, serão revertidas para entidades que atuem na promoção da igualdade racial.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 3º Considerar-se para efeitos da Lei, as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6316 de 03/05/2016.