Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.807, DE 29 DE ABRIL DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória à manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de prestação de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que esta Lei especifica.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:

I - Shopping Center;

II - Hipermercado;

III - Grandes lojas de departamentos;

IV - Campus Universitário;

V - Empresa de Grande Porte instalada em imóvel com área superior construída a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

VI - Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número superior a 2.000 (duas mil pessoas).

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

II - Hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;

III - Campus Universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior construída a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

§ 2º No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, que seja associado a shopping Center, a unidade de combate a incêndio e prestação de primeiros socorros poderá ser única, atendendo ao Shopping Center e o estabelecimento associado.

Art. 3º No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio e prestação de primeiros socorros deverá ser estruturada do seguinte modo:

I - Recurso de pessoal:

a) no mínimo 3 (três) bombeiros civis por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo;

b) 1(um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

c) 1(um) bombeiro civil mestre, formando em engenharia, com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio dos estabelecimentos que esta Lei menciona;

II - Equipamentos Obrigatórios:

a) pelo menos 1(uma) máscara autônoma por bombeiro civil;

b) balão de oxigênio;

c) material de corte, tal como marreta e machado;

d) equipamentos de proteção individual;

e) kit completo de primeiros socorros, incluso itens como prancha e tala de imobilização;

f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo.

Art. 4º No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a reincidência implicará a suspensão do alvará de funcionamento e, posteriormente, em caso de nova reincidência a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 5º Aplica-se a esta Lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de abril de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6315 de 02/05/2016.