Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.772, DE 22 DE MARÇO DE 2016

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Ficam instituídas as Políticas Públicas para a profissionalização da mulher no âmbito do Município de Goiânia.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º As políticas serão voltadas para implementar Centros de Profissionalização da Mulher, para o desenvolvimento de ações educacionais e organizacionais que fomentem a qualificação e a formação contínua de trabalhadoras nas mais diversas áreas de atuação profissional, ampliando assim a capacidade de acesso da mulher ao mercado de trabalho.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Os Centros de Profissionalização da Mulher deverão:

I - valorizar as potencialidades da mulher e contribuir na busca de sua independência econômica, através de capacitação profissional;

II - desenvolver cursos adequados à vocação socioeconômica do Município;

III - desenvolver, preferencialmente, cursos voltados para setores onde a presença da mulher no respectivo mercado de trabalho ainda não seja numericamente significativa;

IV - estimular o estabelecimento de parcerias entre o Centro de Profissionalização da Mulher e empresários locais para absorção da mão de obra qualificada;

V - atender mulher com idade acima de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Goiânia tomará todas as providências necessárias para a implementação dos Centros de Profissionalização da Mulher.

Art. 5º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6290 de 22/03/2016.