Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.771, DE 22 DE MARÇO DE 2016

✔ Lei declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5243966.59.2016.8.09.0000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO S A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal, em atenção ao que dispõe o art. 145-A da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 2º Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista de Ambulância lotado junto à Secretaria Municipal de Saúde e estão exercendo a função como condutores de ambulância, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, para, caso queiram, ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.

§ 1º Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias comprovarem o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do art. 145-A da Lei 9.503/97.

§ 2º Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado a partir da data em que se reassumir as suas funções.

§ 3º Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da Administração para lotação dos mesmos em outros setores da Administração Municipal.

Art. 3º O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:

I - certificado de conclusão de ensino médio;

II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

III - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria D ou E;

IV - certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN - GO, de que trata a Resolução CONTRAN n° 168, de 14 de dezembro de 2004 com suas alterações ou a que vier lhe suceder;

V - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância são:

I - conduzir veículo terrestre de emergência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;

II - conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;

III - estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

IV - conhecer a malha viária local;

V - conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;

VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;

VII - auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;

VIII - realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;

IX - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

Art. 5º A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração.

Art. 6º A remuneração do Condutor de Ambulância será a mesma atualmente vigente para o Motorista de Ambulância.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de março de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6297 de 04/04/2016.