Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.740, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua primitiva destinação, passando à categoria de bem dominial do Município, a área situada na confluência da Av. Dário Vieira Machado, Ruas Leilah e Ubaldina Neves de Brito, no Jardim Balneário Meia Ponte, nesta Capital.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à regularização fundiária, concessão de direito real de uso e/ou cessão de uso para fins especiais de moradia e/ou alienação das áreas descrita no artigo anterior, para os atuais ocupantes dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei:

I - Maria das Dores Pereira, C.P.F nº 131.967.742-87, Lote 21;

II - Geny Felizarda Cardoso, C.P.F nº 135.550.901-78, Lote 22;

III - Maria José Machado, C.P.F nº 853.192.011-68, Lote 22-A;

IV - Iris Gontijo dos Santos, C.P.F nº 672.069136-87, Lote 23;

V - Valteir Oliveira da Silva, C.P.F nº 824.248.611-53, Lote 24;

VI - Ramilton Oliveira da Silva, C.P.F nº 853.214.941-34, Lote 24-A;

VII - Dinazerde Maria dos Santos, C.P.F nº 242.579.901-04, Lote 25;

VIII - Lourival Soares da Silva, C.P.F nº 242.816.201-25, Lote 26;

IX - Luiza Martins Cândida, C.P.F nº 370.141.371-15, Lote 27;

X - Mário Ferreira de Oliveiora, C.P.F., nº 169.193.0001-68, Lote 27-A;

XI - Carlos Henrique Cândido de Oliveira, C.P.F nº 853.308.501-00, Lote 27-B;

XII - Vanderley Gomes da Silva, C.P.F nº 470.872.691-00, Lote 28;

XIII - Reinaldo Cândido de Oliveira, C.P.F nº 277.204.111-53, Lote 29;

XIV - Sirlene Oliveira da Silva, C.P.F nº 440.458.321-49, Lote 30;

XV - Maria do Socorro de Queiroz Silva, C.P.F nº 003.638.381-39, Lote 30-A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6245 de 14/01/2016.