Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.514, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023)

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º As empresas da construção civil que operem ou venham a operar nas obras públicas do Município de Goiânia deverão destinar 5% das vagas às trabalhadoras do sexo feminino.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará constar, em todos os editais de licitação de obras públicas, cláusula que disponha sobre a exigência de que a empresa contratada reserve no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

§ 1º VETADO.

§ 2º Para efeitos desta Lei entendem-se como emprego na área da construção civil os serviços na área operacional.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5986 de 17/12/2014.